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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
REQUERIMENTO nº 027/2025
Exmo. Senhor Vereador
RAMIRO FERREIRA LIMA
DD. Vice-Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O vereador abaixo assinado, com assento nesta Casa Legislativa e no
exercício das prerrogativas regimentais e em função de sua competência institucional para
zelar pela transparência, pelo controle administrativo e pela adequada prestação dos
serviços públicos essenciais, submete ao Plenário o presente Requerimento, visando
assegurar respostas formais e tempestivas às demandas apresentadas pelos agentes
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.
Considerando que as reivindicações protocoladas pelos agentes tratam de
temas sensíveis relacionados a condições de trabalho, rotinas operacionais, segurança
sanitária, logística de atendimento e alinhamento às diretrizes federais aplicáveis, tornase indispensável que esta Casa Legislativa receba informações claras, completas e
fundamentadas, a fim de exercer, com acurácia, sua função fiscalizatória.
Assim, requer-se que o Plenário determine à Secretária Municipal de Saúde
que encaminhe, no prazo regimental, relatório pormenorizado contendo:
1. Descrição das reivindicações apresentadas pelos agentes;
2. Medidas já adotadas pela gestão municipal para atendimento, mitigação
ou encaminhamento das demandas;
3. Cronograma oficial, caso exista, para solução dos pontos pendentes;
4. Justificativas técnicas e administrativas para eventuais impossibilidades de
atendimento imediato;
5. Outras informações pertinentes que auxiliem esta Casa Legislativa a
acompanhar e deliberar sobre a matéria com segurança jurídica e
administrativa.
São Francisco, 19 de novembro de 2025.
DANIEL FONSECA ROCHA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento visa aprimorar a governança setorial,
assegurar transparência ativa e viabilizar análises técnicas consistentes pelas comissões
permanentes desta Casa.
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