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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
— MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
Exmos. Edis,
Respeitosos cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar o
Projeto de Lei anexo, o qual AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER
A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A gestão do patrimônio público é um pilar fundamental para o
desenvolvimento e a sustentabilidade de um município. Diante das constantes transformações
urbanas, sociais e econômicas, torna-se imperativo que a administração pública possua a
flexibilidade necessária para reavaliar a destinação de seus bens, buscando sempre o melhor
aproveitamento em benefício da coletividade.
A decisão de propor a desafetação deste imóvel decorre de uma
profunda análise e planejamento estratégico realizado pela administração municipal. Embora
a área tenha sido inicialmente reservada para a UBS Mirante, um estudo aprofundado das
demandas de saúde da população, da logística de acesso. da infraestrutura existente e da
viabilidade técnica e financeira de futuras instalações, nos conduziu à conclusão de que
outros locais no município se mostram mais estratégicos e eficientes para a implantação
de unidades de saúde. A busca pela excelência na prestação de serviços de saúde pública nos
impulsiona a otimizar cada investimento e cada metro quadrado do nosso território.
Em síntese, o presente Projeto de Lei reflete uma visão administrativa
moderna e responsável, que busca não apenas gerir o presente, mas planejar o futuro de São
Francisco com prudência e estratégia. A desafetação do imóvel não é um fim em si, mas um
meio para viabilizar investimentos cruciais e direcionar recursos para onde são mais
necessários, maximizando o benefício social e o desenvolvimento sustentável do nosso
município.
Contamos com o apoio e a sensibilidade dos nobres Vereadores para a
aprovação desta proposição, que. temos certeza, contribuirá significativamente para o bem-
estar e o progresso de São Francisco.
É o presente para a augusta apreciação em regime de urgência dos
Excelentíssimos Vereadores, na certeza de sua aprovação nos termos em que se encontra.
Atenciosamente,
MIGUEL PAULO SOUZA Assinado de forma digital por MIGUEL
PAULO SOUZA FILHO:85027049668
FILHO:85027049668 Dados: 2025.11.26 11:45:56 03100"
MIGUEL PAULO SOUZA FILHO
Prefeito Municipal
Ilmo.Sr.
Daniel Fonseca Rocha
D.D Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
e Rua Montes Claros nº. 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
PROJETO DE LEINº 12025.
PROPOSITURA DO EXECUTIVO Nº.: /2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação de uma área de 5.919,00m? (cinco mil novecentos e dezenove metros quadrados)
de terreno situado no loteamento denominado prolongamento do bairro Sagrada Família nesta
cidade, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São
Francisco/MG na Matrícula nº. 14369, ficha nº 6.083, Lº 2/Rg, em 16/09/2004 de Propriedade
do Munícipio de São Francisco/MG destinada a construção da Unidade Básica de Saúde
Mirante, tornando — o bem de uso dominical.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 26 de novembro de 2025.
Assinado de forma digital
MIGUEL PAULO por MIGUEL PAULO SOUZA
SOUZA FILHO:85027049668
FILHO:85027049668 Dados: 2025.11.26 11:45:37
' -03'00'
MIGUEL PAULO SOUZA FILHO
PREFEITO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Comarca de São Francisco Estado de Minas Gerais
Cartório do Registro de Imóveis
Certidão
Juliano Fagundes da Silveira, )ficial do Registro de
Imóveis da Comarca de São Francisco, MG; em pleno
exercício, na forma da lei, etc.
CERTIFICA, atendendo a requerimento verbal da parte interessada que revendo os livros próprios
deste cartório, deles consta o registro seguinte: registro nº 01 e Av. 82 matricula nº 14369 ficha nº
6.083 Lº 2/Rg; em: 16/09/2004 e 08/04/2025, respectivamente, do seguinte teor: Uma Quadra de nº 27
(vinte e sete), no "PROLONGAMENTO DO BAIRRO SAGRADA FAMILIA", nesta cidade de São
Francisco - MG; com área de 5.919,00m? (cinco mil novecentos e dezenove metros quadrados),
pertencente à a Área Institucional do Município, destinada a construção da Unidade Básica de Saúde
Mirante, dentro dos seguintes limites: "Começa na esquina da Rua A com a Rua J, seguindo na
direção NE com 89º com uma distância de 63,00m; daí por uma deflexão à esquerda com um ângulo
de 89º, com uma distância de 67,00m; daí com uma deflexão à direita com um ângulo de 45º com uma
distância de 6,00m; daí com uma deflexão à esquerda com um ângulo de 85º com uma distância de
30,00m; daí por uma deflexão à esquerda com um ângulo de 180º com uma distância de 60,00m; daí
por uma deflexão à esquerda com um ângulo de 270º com uma distância de 100,00m, até o ponto
onde se deu início. PROPRIETÁRIOS: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO — MG. AVERBAÇÕES:
Não constam. Foi o que pude verificar com relação ao que me foi solicitado pela parte interessada. O
referido é verdade e dou fé. São Francisco-MG; 26 de Novembro de 2025. Eu, k , subscrevi a
p r e s e n t e E (0) (0) F I Cc L
TARIQA IMG - CORREGEDORIA-GERAL DEITAR
Eis
qtieimóveis, RTD e CIVIL PJ - São Francisco - MG E
ORI
NULNÊ
E Rodrigues de
Screvente Auto
CARTORIO DE REGISTRO DEM
DE sÃo FRANCISCO
SELO ELETRÔNICO: JMUS52366
QDIGO DE SEGURANÇA: 1301.0083.6226.9227
MG
Quant dade de atos praticados: 2
Afo(s) pratiçado(s) por Farley Rodrigues de Souza - Escrevente
autorizado
Emol.: R$ 58,00 - TFJ: R$ 20,50 -
Valor final: R$ 81,20 - ISS: R$ 2,70
Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.timg jus.br
Consulte a validade deste selo no site: https://selos.timg.jus.br.
Estim fo SENVINE Ea Gt
"Quem não registra não é dono"
Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco-MG