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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
INDICAÇÃO nº 304/2025
Exmo. Senhor Vereador
DANIEL FONSECA ROCHA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso das
atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência
que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO, Digníssimo Prefeito
Municipal, INDICANDO-LHE: a necessidade de elaborar um projeto de
desapropriação amigável de terrenos no Povoado da Jiboia, destinado à
instalação de equipamentos públicos que atendam às demandas coletivas
da comunidade local.
São Francisco - MG, 19 de novembro de 2025.
JOSÉ DELVAN CAIRES DA SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA: A demanda apresentada reflete uma necessidade
estratégica para o desenvolvimento territorial e social do Povoado da
Jiboia. A ausência de áreas formalmente destinadas à implantação de
equipamentos públicos — tais como espaços de convivência, unidades de
atendimento, áreas institucionais ou estruturas de apoio comunitário —
limita a capacidade do Poder Executivo de ampliar serviços, organizar o
uso do solo e fortalecer o bem-estar da população.
A desapropriação amigável, além de ser juridicamente adequada,
representa a alternativa mais eficiente e colaborativa na gestão pública,
permitindo que o Município obtenha as áreas necessárias mediante diálogo
com os proprietários, reduzindo custos operacionais, riscos de judicialização
e tempo de tramitação.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
José S
José Delvan Caires da Silva
Data 19/11/2025 12:29
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SIGNATÁRIO
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