texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
INDICAÇÃO nº 310/2025
Exmo. Senhor Vereador
RAMIRO FERREIRA LIMA
DD. Vice-Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O Vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso
das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa
Excelência que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, Sr. Miguel Paulo Souza Filho, indicando-lhe a necessidade de
que o Poder Executivo promova a prorrogação do PROGRAMA
REGULARIZA – por meio da REURB, assegurando a continuidade das
ações de regularização fundiária tanto na zona urbana quanto na zona
rural do município.
São Francisco - MG, 27 de novembro de 2025.
DANIEL FONSECA ROCHA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA:
A prorrogação do Programa Regulariza – REURB é necessária para
garantir a continuidade dos processos de regularização fundiária já
iniciados, tanto na zona urbana quanto na zona rural. Trata-se de medida
essencial para assegurar segurança jurídica aos moradores, organizar o
território, valorizar os imóveis e permitir que todas as etapas técnicas e
jurídicas — que demandam tempo — sejam concluídas de forma
adequada. A ampliação do prazo evita prejuízos às comunidades e
fortalece a função social da propriedade no município.
open original →