materia nº 2/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
REQUERIMENTO nº 02/2026
Exmo. Senhor Vereador
RAMIRO FERREIRA LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta 
O Vereador abaixo assinado, com assento nesta Casa Legislativa, no exercício 
de suas prerrogativas regimentais e no cumprimento de sua função institucional de 
fiscalização e defesa do interesse público, submete ao Plenário o presente Requerimento.
A presente proposição tem por finalidade assegurar respostas formais, claras 
e tempestivas acerca das reiteradas negativas atribuídas à Caixa Econômica Federal no 
tocante ao financiamento para aquisição da casa própria nos distritos do Município de 
São Francisco–MG, situação que vem gerando insegurança e prejuízos à população local, 
especialmente às famílias que buscam acesso a políticas habitacionais e ao crédito 
imobiliário.
Diante disso, requer-se que, após aprovação em Plenário, seja encaminhado 
expediente ao setor competente da Caixa Econômica Federal, solicitando o envio de 
representante a esta Casa Legislativa, a fim de prestar os devidos esclarecimentos sobre 
os motivos, critérios e eventuais impedimentos relacionados à concessão de 
financiamentos habitacionais nas referidas localidades.
São Francisco, 2 de fevereiro de 2026.
DANIEL FONSECA ROCHA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA: O presente Requerimento se fundamenta na necessidade de garantir 
transparência administrativa e efetividade no acesso da população às políticas públicas de 
habitação, especialmente em regiões distritais que historicamente enfrentam maiores 
limitações estruturais e econômicas.
Assim, é medida de interesse público que esta Casa obtenha informações oficiais sobre 
as razões das negativas, permitindo a construção de soluções adequadas e o 
encaminhamento de providências que assegurem tratamento isonômico aos cidadãos dos 
distritos de São Francisco.
Diante do exposto, solicita-se o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente 
Requerimento.