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materia nº 21/2026

Tipo Indicação
Número / Ano 21 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaQue o Poder Executivo Municipal determine ao setor competente a adoção das providências administrativas necessárias para viabilizar a aquisição de um terreno, por meio de permuta, destinado à construção de uma Delegacia de Polícia no município.
native_id812

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-11 Proposição enviada ao Poder Executivo
2026-02-09 Aprovado(a)
2026-02-09 Leitura em Plenário
2026-02-05 Encaminhado(a) para Leitura em Plenário
2026-02-05 Análise Preliminar

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 
 MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
INDICAÇÃO nº 21/2026
Exmo. Senhor Vereador
RAMIRO FERREIRA LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta 
A vereadora signatária, com assento nesta Casa Legislativa e no uso 
das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa 
Excelência que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO, 
Digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: Que o Poder Executivo 
Municipal determine ao setor competente a adoção das providências 
administrativas necessárias para viabilizar a aquisição de um terreno, por 
meio de permuta, destinado à construção de uma Delegacia de Polícia no 
município.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 05 de fevereiro de 2026.
WALDERIZ VIEIRA LEITÃO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA: A construção de uma nova Delegacia de Polícia no 
município mostra-se medida essencial para o fortalecimento da segurança 
pública, garantindo melhores condições de trabalho aos profissionais da 
área e um atendimento mais eficiente à população. A inadequação de 
estrutura física compromete o pleno exercício das atividades policiais, 
refletindo diretamente na prevenção e repressão à criminalidade.
Nesse sentido, a aquisição de um terreno por meio de permuta 
apresenta-se como alternativa viável e econômica, permitindo ao 
Município atender a uma demanda de relevante interesse público, além de 
viabilizar a implantação de equipamento público indispensável à 
promoção da ordem, da segurança e da tranquilidade social.

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