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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2026
“CRIA VAGAS DE CARGO DE ASSESSOR
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Francisco, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, e em conformidade com o disposto nos arts. 106, IV, e 120 da Lei Orgânica
Municipal, combinado com o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, propõe a seguinte
Resolução:
Art. 1º Ficam criadas 13 (treze) vagas de cargo em comissão de Assessor
Parlamentar, de livre nomeação e exoneração, destinada a prestar suporte político-administrativo
aos Vereadores no exercício de suas funções parlamentares.
Parágrafo único. As atribuições específicas do cargo serão detalhadas em ato da Mesa
Diretora, observadas as necessidades institucionais da Câmara Municipal.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Resolução correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de São Francisco, já consignadas no orçamento
vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 5 de fevereiro de 2026.
RAMIRO FERREIRA LIMA
PRESIDENTE
IVAN PEREIRA DOS REIS
VICE-PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
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ANTÔNIO FÁBIO VIEIRA DE MOURA
1º SECRETÁRIO
ANTÔNIO MARCOS FERREIRA DA SILVA
2º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo adequar a estrutura funcional da Câmara Municipal de São
Francisco às atuais necessidades administrativas e operacionais, especialmente diante da crescente
complexidade das atividades legislativas e do aprimoramento dos instrumentos de transparência e
gestão.
A função de Assessor Parlamentar se mostra essencial para garantir o suporte técnico e político
necessário ao desempenho das atividades dos vereadores, não apenas na interlocução com a sociedade
e instituições públicas, mas também na elaboração de proposições legislativas, acompanhamento de
projetos e demais atividades inerentes ao mandato parlamentar.
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