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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
REQUERIMENTO nº 03/2026
Exmo. Senhor Vereador
RAMIRO FERREIRA LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
A vereadora signatária, com assento nesta Casa Legislativa e no
uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, solicita à
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA
FILHO, Digníssimo Prefeito Municipal, SOLICITANDO-LHE: o envio da
prestação de contas dos recursos do FUNDEB, bem como dos demais
gastos realizados na área da educação, referentes ao exercício
financeiro do ano de 2025.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 05 de fevereiro de 2026.
GÉSSICA BRAGA DE ALMEIDA
VEREADORA
JUSTIFICATIVA: É de extrema importância o presente pedido, que
visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal,
bem como, tendo em vista que é de suma importância para dar
conhecimento a este Poder Legislativo e a população em geral sobre o
referido assunto. Espero, pois, ver o presente requerimento aprovado pelo
Plenário, depois de recebido e processado pela douta Mesa.
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