texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
REQUERIMENTO nº 04/2026
Exmo. Senhor Vereador
RAMIRO FERREIRA LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 122, §3º, X do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
REQUEIRO a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Miguel Paulo Souza Filho, para que, por meio do
setor competente, encaminhe a esta Casa os laudos técnicos das obras das galerias pluviais
da rua Silva Jardim e a do Bairro Sagrada Família.
REQUEIRO, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 20
(vinte) dias, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação).
Câmara Municipal de São Francisco, 5 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ADELSON FERREIRA NEVES
VEREADOR
JUSTIFICAÇÃO: Este requerimento visa assegurar o pleno exercício da função
fiscalizadora desta Casa Legislativa e a transparência na aplicação dos recursos públicos
municipais.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA
Exmo. Senhor Vereador
RAMIRO FERREIRA LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Nos termos do Art. 124, § 3º, VII do Regimento Interno, o Vereador
infra-assinado, autor do Requerimento nº. 04/2026, requer que seja submetido ao plenário
o presente pedido de regime de urgência para apreciar a referida proposição.
Câmara Municipal de São Francisco, 5 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ADELSON FERREIRA NEVES
VEREADOR
open original →