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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
INDICAÇÃO nº 53/2025
Exmo. Senhor Vereador
DANIEL FONSECA ROCHA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no uso
das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa
Excelência que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO,
Digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: Que o Poder Executivo, por
meio do departamento competente, viabilize a criação da Secretaria
Municipal da Mulher, assegurando o acesso a políticas públicas voltadas à
promoção da igualdade de gênero, à proteção dos direitos das mulheres
e ao enfrentamento da violência.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 18 de fevereiro de 2025.
GÉSSICA BRAGA DE ALMEIDA
VEREADORA
JUSTIFICATIVA: A criação de uma Secretaria Municipal da Mulher é
fundamental para fortalecer e ampliar as ações voltadas às mulheres,
assegurando a implementação de políticas públicas eficazes em áreas
como saúde, educação, segurança, mercado de trabalho e assistência
social. A ausência de um órgão específico limita o desenvolvimento de
iniciativas direcionadas às necessidades das mulheres, especialmente em
situações de vulnerabilidade. Com a estruturação dessa secretaria, será
possível promover campanhas de conscientização, oferecer suporte jurídico
e psicológico, incentivar a autonomia econômica e atuar no combate à
violência de gênero, garantindo maior proteção e inclusão social.
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