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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
REQUERIMENTO nº 05/2026
Exmo. Senhor Vereador
RAMIRO FERREIRA LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 122, §3º, X do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
REQUEIRO a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. Miguel Paulo Souza Filho, para que, por meio do
setor competente, encaminhe a esta Casa o laudo técnico da pavimentação asfáltica da
rua Sebastião Jarbas Soares no Bairro São Luiz, que está causando alagamento nas casas
do referido logradouro.
REQUEIRO, ainda, que as informações sejam prestadas no prazo máximo de 20
(vinte) dias, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação).
Câmara Municipal de São Francisco, 26 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ADELSON FERREIRA NEVES
VEREADOR
JUSTIFICAÇÃO: Este requerimento visa assegurar o pleno exercício da função
fiscalizadora desta Casa Legislativa e a transparência na aplicação dos recursos públicos
municipais, diante dos alagamentos causados pela obra de pavimentação asfáltica na rua
Sebastião Jarbas Soares sem os devidos cálculos de vazão da água das chuvas.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
PEDIDO DE REGIME DE URGÊNCIA
Exmo. Senhor Vereador
RAMIRO FERREIRA LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Nos termos do Art. 124, § 3º, VII do Regimento Interno, o Vereador
infra-assinado, autor do Requerimento nº. 05/2026, requer que seja submetido ao plenário
o presente pedido de regime de urgência para apreciar a referida proposição.
Câmara Municipal de São Francisco, 26 de fevereiro de 2026.
JOSÉ ADELSON FERREIRA NEVES
VEREADOR
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