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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
INDICAÇÃO nº 50/2026
Exmo. Senhor Vereador
RAMIRO FERREIRA LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
A vereadora signatária, com assento nesta Casa Legislativa e no uso
das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa
Excelência que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO,
Digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: Que o Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria competente, adote as providências
necessárias para viabilizar a recomposição das perdas inflacionárias dos
servidores públicos da Administração Municipal, abrangendo todos os
profissionais que atuam nas Secretarias do Município.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 26 de fevereiro de 2026.
GÉSSICA BRAGA DE ALMEIDA
VEREADORA
JUSTIFICATIVA: A presente indicação tem por finalidade assegurar a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos
termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, garantindo a
recomposição do poder aquisitivo corroído pela inflação acumulada no
período.
É notório que a defasagem salarial impacta diretamente na
qualidade de vida dos servidores e de suas famílias, além de refletir na
motivação e no desempenho das atividades exercidas no serviço público.
A valorização do funcionalismo é medida que fortalece a prestação dos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
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serviços à população, promovendo maior eficiência, comprometimento e
qualidade no atendimento.
Ressalta-se que a recomposição inflacionária não se trata de
aumento real, mas de medida de justiça e equilíbrio, destinada a preservar
o valor da remuneração frente às variações econômicas, garantindo
dignidade aos profissionais que diariamente contribuem para o
desenvolvimento do Município.
Diante disso, a adoção dessa medida representa reconhecimento,
valorização e respeito aos servidores públicos municipais.
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