| Tipo | Pedido de Regime de Urgência |
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| Número / Ano | 19 / 2026 |
| Date | 2026-03-02 |
| Ementa | PLO 12/2026 - A justificativa da presente propositura é apresentada anexa, podendo inferir que está presente o relevante interesse público, bem como a urgência da matéria, razão pela qual pugno que a mesma tramite sob o REGIME DE URGÊNCIA e, após regular trâmite seja aprovada nos termos legais. |
| native_id | 875 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2026-03-02T10:07:31.173311-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 14 | 0 | 0 |
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