materia nº 55/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 
 MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
INDICAÇÃO nº 55/2026
Exmo. Senhor Vereador
RAMIRO FERREIRA LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta 
A vereadora signatária, com assento nesta Casa Legislativa e no uso 
das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, solicita à Vossa 
Excelência que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO, 
Digníssimo Prefeito Municipal, INDICANDO-LHE: Que o Poder Executivo 
Municipal, por meio do setor competente, viabilize a disponibilização ou 
doação de um espaço adequado, destinado ao funcionamento de 
estrutura apropriada para a realização dos exames de legislação e demais 
etapas do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação 
(CNH) no município.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 04 de março de 2026.
WALDERIZ VIEIRA LEITÃO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA: A presente indicação visa ampliar o acesso da 
população aos serviços relacionados ao processo de habilitação de 
condutores, especialmente no que se refere à realização do exame de 
legislação e demais etapas necessárias para a obtenção da CNH.
A inexistência ou limitação de espaço adequado para a realização 
dessas atividades no município pode gerar dificuldades para os candidatos, 
como atrasos no processo, necessidade de deslocamento para outras 
cidades e aumento de custos. Dessa forma, a disponibilização de um local 
apropriado contribuirá para melhorar a organização, a eficiência e a 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 
 MINAS GERAIS
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regularidade da aplicação dos exames, beneficiando diretamente os 
cidadãos que buscam sua habilitação.
Além disso, a medida fortalece a prestação de serviços públicos no 
município, proporcionando mais comodidade à população e melhores 
condições de trabalho aos profissionais envolvidos no processo de 
formação de condutores.