| Tipo | Pedido de Regime de Urgência |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2026 |
| Date | 2026-03-06 |
| Ementa | PLO 13/2026 - Em face à necessidade urgente do objeto presente no Projeto de Lei encaminhado, far-se-á necessária a autorização legal o mais célere possível. Portanto, solicita-se, por meio deste REGIME DE URGÊNCIA para a discussão e aprovação do Projeto de Lei em tela, com fulcro no Art, 115, caput, da Lei Orgânica Municipal. |
| native_id | 898 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-17 | Enviada para Sanção do Prefeito | — | — |
| 2026-03-16 | Aprovado(a) | — | — |
| 2026-03-16 | Aguardando Votação | — | — |
| 2026-03-13 | Parecer Concluido | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-09T11:54:05.017119-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 13 | 0 | 0 |
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