materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
REQUERIMENTO nº 01/2025
Exmo. Senhor Vereador 
DANIEL FONSECA ROCHA
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Nesta
O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no 
uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, solicita à 
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal de São 
Francisco, SOLICITANDO-LHE QUE APRESENTE:
1 - Relação detalhada de todos os contratos de aluguel 
firmados pelo Município de São Francisco nos anos de 2023 e 2024;
2 - Cópias integrais dos contratos vigentes e encerrados no 
período solicitado;
3 - Informação sobre os valores pagos mensalmente em cada
contrato;
4 - Justificativa para a locação de cada imóvel, incluindo o 
órgão ou setor beneficiado;
5 - Critérios utilizados para a escolha dos imóveis locados;
6 - Tempo de vigência de cada contrato;
7 - Indicação da fonte orçamentária utilizada para custear os 
pagamentos de aluguel.
São Francisco - MG, 20 de fevereiro de 2025.
CHARTIER FRAGA NASCIMENTO 
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
JUSTIFICATIVA: É de extrema importância o presente pedido, 
que visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada 
pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal, 
bem como, tendo em vista que é de suma importância para dar 
conhecimento a este Poder Legislativo e a população em geral sobre a 
maneira como o dinheiro público está sendo gasto.