materia nº 74/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
INDICAÇÃO nº 74/2026
Exmo. Senhor Vereador
RAMIRO FERREIRA LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta 
O vereador abaixo assinado, no uso das atribuições que lhe confere o 
Regimento Interno, vem, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal, Sr. MIGUEL PAULO SOUZA FILHO, que o Poder 
Executivo, por meio do departamento competente, promova estudos e 
providências administrativas visando à realização de permuta de imóvel 
com o Sr. José Antônio Mendes, proprietário da área onde se encontra 
instalado um poço artesiano localizado na Comunidade de Roça do 
Morro.
São Francisco – MG, 11 de março de 2026.
ANTÔNIO FÁBIO VIEIRA DE MOURA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA: 
A presente indicação possui nítido interesse público, uma vez que 
busca conferir segurança jurídica e administrativa à utilização de 
infraestrutura essencial para o abastecimento de água da comunidade rural.
Conforme informações levantadas junto aos moradores e lideranças 
locais, o poço artesiano existente na Comunidade de Roça do Morro possui 
vazão aproximada de 60.000 (sessenta mil) litros por hora, constituindo 
importante estrutura de captação e abastecimento hídrico destinada a 
atender a população rural da região, sendo plenamente capaz de atender 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
às demandas das famílias que integram a associação de pequenos 
produtores do Retiro do Morro, que atualmente conta com cerca de 120 
(cento e vinte) associados. 
Entretanto, por se encontrar instalado em propriedade particular, 
torna-se recomendável que o Poder Público promova a regularização da 
área utilizada, preferencialmente por meio de permuta de imóveis, 
mecanismo jurídico-administrativo que permite ao Município adquirir o 
domínio do imóvel de interesse público sem a necessidade de dispêndio 
financeiro imediato, assegurando maior eficiência na gestão patrimonial.
Diante da relevância social, econômica e comunitária da medida, 
espera-se a atenção do Poder Executivo para a adoção das providências 
administrativas necessárias à viabilização da presente indicação.