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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
REQUERIMENTO nº 06/2026
Exmo. Senhor Vereador
RAMIRO FERREIRA LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O vereador signatário, com assento nesta Casa Legislativa e no
uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, solicita à
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA
FILHO, Digníssimo Prefeito Municipal, SOLICITANDO-LHE: Que seja
encaminhada a esta Casa Legislativa a prestação de contas referente
ao pagamento do incentivo financeiro destinado aos profissionais
integrantes da Equipe de Saúde Bucal (eSB) do Município de São
Francisco/MG, relativo ao período compreendido entre maio de 2024 até
a presente data, em conformidade com a Portaria nº 3.493, de 10 de abril
de 2024, que dispõe sobre o componente de qualidade no âmbito da
Atenção Primária à Saúde.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 10 de março de 2026.
GERALDO SILVA SANTOS
VEREADOR
JUSTIFICATIVA: É de extrema importância o presente pedido, que
visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal,
bem como, tendo em vista que é de suma importância para dar
conhecimento a este Poder Legislativo e a população em geral sobre o
referido assunto. Espero, pois, ver o presente requerimento aprovado pelo
Plenário, depois de recebido e processado pela douta Mesa.
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