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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
REQUERIMENTO nº 07/2026
Exmo. Senhor Vereador
RAMIRO FERREIRA LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
A vereadora signatária, com assento nesta Casa Legislativa e no
uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, solicita à
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA
FILHO, Digníssimo Prefeito Municipal, SOLICITANDO-LHE: Que seja
encaminhada a esta Casa Legislativa a prestação de contas referente à
contratação da empresa responsável pela realização de vistoria técnica
destinada à avaliação das condições de periculosidade e insalubridade
dos servidores públicos municipais, bem como o envio do respectivo
laudo técnico elaborado.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 17 de março de 2026.
WALDERIZ VIEIRA LEITÃO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA: É de extrema importância o presente pedido, que
visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal,
bem como, tendo em vista que é de suma importância para dar
conhecimento a este Poder Legislativo e a população em geral sobre o
referido assunto. Espero, pois, ver o presente requerimento aprovado pelo
Plenário, depois de recebido e processado pela douta Mesa.
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