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materia nº 6/2026

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2026
Date 2026-03-31
EmentaConcede o Título de Cidadã Honorária do Município de São Francisco, Minas Gerais à Senhora Deputada Andréia de Jesus Silva.
native_id939

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 Norma promulgada
2026-04-22 Aprovado(a)
2026-04-22 Aguardando Votação
2026-04-17 Parecer Concluido
2026-04-17 Aguardando emissão de parecer da comissão
2026-04-17 Parecer Concluido
2026-04-06 Aguardando emissão de parecer da comissão
2026-04-06 Leitura em Plenário
2026-04-01 Encaminhado(a) para Leitura em Plenário
2026-04-01 Análise Preliminar

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-22T11:11:42.541464-03:00 Aprovado por Maioria Absoluta 13 1 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2026.
“Concede o Título de Cidadã Honorária do 
Município de São Francisco/MG à Senhora 
Deputada Andréia de Jesus Silva.”
A Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE: 
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Honorária do Município de São Francisco/MG
à Senhora Deputada Andréia de Jesus Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços 
prestados à comunidade são-franciscana.
Artigo 2º O título será entregue em Sessão Solene do Poder Legislativo Municipal, em 
data a ser designada pelo Presidente da Câmara Municipal, podendo a solenidade ser dispensada 
a pedido da homenageada.
Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Francisco/MG, 24 de março de 2026.
GÉSSICA BRAGA DE ALMEIDA
VEREADORA
JUSTIFICATIVA: A presente proposição tem por finalidade conceder o Título 
de Cidadã Honorária do Município de São Francisco/MG à Deputada Andréia de Jesus 
Silva, em reconhecimento à sua trajetória de vida, marcada pela superação, compromisso 
social e relevante atuação pública.
Advogada popular, educadora infantil, funcionária pública e mãe solo, iniciou sua 
vida profissional como trabalhadora doméstica, sendo a primeira pessoa de sua família a 
concluir o ensino superior, por meio de políticas públicas de inclusão educacional, como 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
o ProUni e as ações afirmativas. Sua história representa um exemplo de perseverança e 
ascensão social por meio da educação.
Moradora de Ribeirão das Neves, tornou-se a primeira deputada preta retinta a 
ocupar uma cadeira na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, fato de grande relevância 
histórica e simbólica para a representatividade da população negra nos espaços de poder.
Sua militância teve início nas Comunidades Eclesiais de Base, com forte atuação 
nas pastorais de rua e carcerária, sempre voltada à defesa dos direitos humanos, das 
mulheres, da juventude negra e dos povos e comunidades tradicionais.
Atualmente, exerce papel de destaque como vice-presidenta da Comissão de 
Direitos Humanos e integrante da Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa, 
contribuindo ativamente na formulação e defesa de políticas públicas inclusivas.
No contexto do Município de São Francisco/MG, sua atuação possui especial 
relevância, considerando a presença significativa de comunidades tradicionais, 
populações rurais e grupos socialmente vulneráveis que demandam políticas públicas 
voltadas à inclusão social, à promoção da igualdade racial e à garantia de direitos 
fundamentais. Sua trajetória e atuação política dialogam diretamente com essas 
demandas, fortalecendo pautas essenciais para o desenvolvimento social do município.
Dessa forma, a concessão do referido título constitui justa homenagem a uma 
liderança comprometida com a justiça social, a democracia e a promoção da dignidade 
humana, cujas ações refletem positivamente na realidade de municípios como São 
Francisco.

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