materia nº 17/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
PROJETO DE LEI Nº 17/2026
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos 
Pequenos Produtores de Porção de Areia e dá outras 
providências
O Povo do Município de São Francisco/MG, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome no uso de suas atribuições legais, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos 
Produtores de Porção de Areia, inscrita no CNPJ 53.101.255/0001-07, localizada neste
município de São Francisco-MG.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições 
estatutárias; 
II – Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da averbação no Registro Público, não solicitar sua alteração no livro especial a 
esse fim destinado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 26 de março de 2026.
JOSÉ ADELSON FERREIRA NEVES
VEREADOR
JOSE ADELSON 
FERREIRA 
NEVES:8154364662
0
Assinado de forma digital 
por JOSE ADELSON 
FERREIRA 
NEVES:81543646620 
Dados: 2026.03.26 12:31:51 
-03'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
JUSTIFICATIVA: 
A presente proposição tem por finalidade reconhecer, mediante a concessão 
do título de Utilidade Pública, Associação dos Pequenos Produtores de Porção de Areia, 
fundada em 5 de dezembro de 2023, com sede na zona rural de São Francisco/MG e é 
uma entidade sem fins lucrativos que tem desenvolvido relevantes ações sociais em 
benefício da comunidade. Entre suas atividades destacam-se a o combate à fome e à 
pobreza por meio de hortas comunitárias, a capacitação profissional, a inclusão de 
pessoas com deficiência, o incentivo à cultura e ao esporte e a preservação do meio 
ambiente.
Por sua atuação voltada ao bem-estar coletivo e ao desenvolvimento 
sustentável, de forma democrática, inclusiva e sem qualquer discriminação, faz-se justa 
a concessão do título de Utilidade Pública como reconhecimento ao importante 
trabalho realizado em favor da população.