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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
REQUERIMENTO nº 08/2026
Exmo. Senhor Vereador
RAMIRO FERREIRA LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
A vereadora signatária, com assento nesta Casa Legislativa e no
uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, solicita à
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Sr. MIGUEL PAULO SOUZA
FILHO, Digníssimo Prefeito Municipal, SOLICITANDO-LHE:
I) O envio de cópia da tabela salarial referente ao concurso
público realizado no ano de 2002, contemplando todos os cargos de
servidores, em especial os ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços da
Educação Básica (ASB);
II) Esclarecimentos acerca da atual defasagem salarial dos
servidores da educação, especialmente dos ASBs, cujo vencimento
encontra-se atualmente fixado em aproximadamente R$ 1.466,00 (mil
quatrocentos e sessenta e seis reais), valor inferior ao salário mínimo
vigente, mesmo diante da existência de recursos oriundos do FUNDEB
destinados à valorização dos profissionais da educação;
III) Justificativa quanto à diferença verificada ao se comparar o
vencimento atualmente pago aos servidores em exercício com aquele
previsto no edital do concurso público em andamento no ano de 2026,
que estabelece, para o cargo de ASB, com carga horária de 30 (trinta)
horas semanais, o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais),
correspondente ao salário mínimo nacional, situação que evidencia a
necessidade de recomposição salarial, a fim de assegurar a observância
do piso mínimo legal e a devida valorização dos servidores públicos
municipais.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 31 de março de 2026.
WALDERIZ VIEIRA LEITÃO
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
JUSTIFICATIVA: É de extrema importância o presente pedido, que
visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal,
bem como, tendo em vista que é de suma importância para dar
conhecimento a este Poder Legislativo e a população em geral sobre o
referido assunto. Espero, pois, ver o presente requerimento aprovado pelo
Plenário, depois de recebido e processado pela douta Mesa.
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