CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
REQUERIMENTO nº 09/2026
“Solicitam a convocação do Sr. Ronaldo
Alves da Silva, servidor público municipal
e ocupante do cargo de Secretário
Municipal de Administração e Finanças,
a fim de prestar esclarecimentos, perante
esta Casa Legislativa, acerca dos
assuntos abaixo especificados.”
Senhor Presidente
Os Vereadores signatários, membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, especialmente com fundamento no art. 107 da Lei Orgânica
Municipal, requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, a
convocação do Sr. Ronaldo Alves da Silva, Secretário Municipal de
Administração e Finanças, para que compareça a esta Casa Legislativa,
a fim de prestar esclarecimentos acerca dos seguintes pontos:
I – Esclarecimento detalhado acerca do valor de sua remuneração
referente ao mês de janeiro de 2026, conforme consta na folha de
pagamento, especialmente considerando eventual divergência em
relação ao subsídio fixado para o cargo de Secretário Municipal;
II – Prestação de informações acerca das providências adotadas
pelo Poder Executivo em relação à recomposição salarial dos servidores
públicos municipais que, atualmente, estejam percebendo
remuneração inferior ao salário mínimo nacional, em observância ao
disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal;
III – Apresentação de eventuais estudos técnicos, financeiros e
orçamentários destinados à implementação de plano permanente de
recomposição salarial anual dos servidores públicos municipais,
observadas as disposições constitucionais, a legislação orçamentária
vigente e os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal),
esclarecendo, ainda, os motivos da ausência de resposta a solicitações
anteriormente encaminhadas sobre a referida matéria;
IV – Esclarecimento acerca das providências que serão adotadas
para sanar inconsistências nos valores referentes ao Imposto de Renda
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Retido na Fonte (IRRF) dos servidores municipais, de modo a garantir a
correção das informações dentro do prazo legal para declaração do
imposto de renda, evitando prejuízos aos contribuintes.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Francisco/MG, 01
de abril de 2026.
Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas:
WALDERIZ VIEIRA LEITÃO
VEREADORA
JOSÉ ADILSON FERREIRA DA SILVA
VEREADOR
ANTÔNIO FÁBIO VIEIRA DE MOURA
VEREADOR
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JUSTIFICAÇÃO: O presente requerimento tem por finalidade
assegurar o pleno exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo,
prerrogativa conferida aos Vereadores pelo Regimento Interno desta
Casa e pela Lei Orgânica Municipal.
A convocação pretendida mostra-se necessária diante da
relevância dos temas a serem esclarecidos, os quais possuem impacto
direto na gestão administrativa e financeira do Município, bem como nos
direitos dos servidores públicos municipais, sendo imprescindível para
garantir a transparência dos atos da Administração Pública.
Destaca-se, ainda, que o atendimento ao presente
requerimento contribuirá para o adequado conhecimento dos fatos por
parte deste Poder Legislativo e da população em geral, fortalecendo os
princípios da legalidade, publicidade e moralidade administrativa.
Por fim, ressalta-se que a medida encontra amparo no dever
constitucional de fiscalização atribuído ao Poder Legislativo, sendo
instrumento legítimo de controle externo da Administração Pública.