materia nº 11/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
REQUERIMENTO nº 11/2026
Exmo. Senhor Vereador
RAMIRO FERREIRA LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta 
O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o 
Regimento Interno, requer à Vossa Excelência que seja expedido ofício ao 
Senhor Prefeito Municipal de São Francisco, REQUERENDO que determine o 
comparecimento, perante esta Câmara Municipal, dos responsáveis pelo 
serviço de recolhimento de animais em vias públicas, a fim de prestarem 
esclarecimentos acerca da não execução ou da execução insuficiente 
desse serviço no Município.
São Francisco - MG, 8 de abril de 2026.
GERALDO SILVA SANTOS
VEREADOR
JUSTIFICATIVA: A presente proposição decorre da crescente demanda 
da população quanto à presença de animais soltos em vias públicas, 
situação que tem gerado riscos à segurança de pedestres e condutores, 
além de potenciais problemas de ordem sanitária. Trata-se de tema que 
envolve diretamente a saúde pública, o bem-estar animal e a 
organização urbana, exigindo atuação eficiente do Poder Executivo.
Nesse contexto, o comparecimento dos responsáveis pelo serviço 
perante o Poder Legislativo revela-se medida adequada para garantir 
transparência, permitir a fiscalização institucional e viabilizar a 
identificação de eventuais entraves administrativos, operacionais ou 
orçamentários que estejam comprometendo a regular prestação do 
serviço.
A iniciativa alinha-se às funções típicas de fiscalização e controle 
do Poder Legislativo, contribuindo para o aprimoramento das políticas 
públicas e para a adequada prestação dos serviços à coletividade, em 
observância aos princípios da eficiência, da publicidade e do interesse 
público.