materia nº 12/2026

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
 ESTADO DE MINAS GERAIS 
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
REQUERIMENTO nº 12/2026
Exmo. Senhor Vereador
RAMIRO FERREIRA LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta 
A Vereadora que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe 
confere o Regimento Interno, requer à Vossa Excelência que seja expedido 
ofício ao Senhor Prefeito Municipal de São Francisco, REQUERENDO
informações detalhadas acerca do cronograma de pagamento das obras 
de edificação das Unidades Básicas de Saúde das comunidades do Angical 
e do Bom Jardim da Prata, atualmente em execução no Município.
Requer, ainda, esclarecimentos quanto à regularidade dos 
pagamentos às empresas e trabalhadores envolvidos, considerando relatos 
de inadimplemento, não obstante a existência de disponibilidade financeira 
dos recursos destinados às referidas obras.
São Francisco - MG, 8 de abril de 2026.
WALDERIZ VIEIRA LEITÃO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento fundamenta-se no dever 
institucional do Poder Legislativo de fiscalizar a correta aplicação dos 
recursos públicos, especialmente em obras de relevante interesse social, 
como a construção de Unidades Básicas de Saúde, essenciais à garantia 
do acesso à saúde da população.
A eventual existência de recursos disponíveis sem a correspondente 
execução financeira regular pode indicar falhas na gestão administrativa 
ou na execução contratual, com reflexos diretos na continuidade das 
obras e na remuneração dos trabalhadores envolvidos. Tal situação, se 
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Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
confirmada, compromete não apenas a eficiência da administração 
pública, mas também a dignidade dos prestadores de serviço e o 
interesse coletivo.
Dessa forma, a solicitação de informações visa conferir transparência à 
gestão dos recursos públicos, possibilitar o adequado acompanhamento 
das obras e subsidiar eventual adoção de medidas corretivas, 
assegurando a continuidade dos serviços e a fiel observância dos 
princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade na gestão 
pública.