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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
PROJETO DE LEI Nº 21/2026
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº
2.118, de 25 de agosto de 2003
O Povo do Município de São Francisco/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o nome da associação declarada de utilidade pública pela Lei
Municipal nº 2.118, de 25 de agosto de 2003, de “Associação Comunitária dos
Vazanteiros da Ilha da União”, para “Associação Tradicional Ribeirinho Pescadores
Vazanteiros da Ilha da União”.
Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.118, de 25 de agosto de 2003 passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a “Associação Tradicional Ribeirinho
Pescadores Vazanteiros da Ilha da União”, regularmente instituída e registrada no
Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de São Francisco – MG
e no CNPJ: 05.501.094/0001-04. ”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 16 de abril de 2026.
ANTÔNIO MARCOS FERREIRA DE SOUZA
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
JUSTIFICATIVA:
A atualização tem por objetivo manter a legislação municipal em conformidade com a
denominação oficial vigente da associação, garantindo segurança jurídica, transparência e
fidelidade documental nos registros públicos das entidades reconhecidas como de utilidade
pública municipal.
Diante dessa reconfiguração, tornou-se necessário atualizar a legislação municipal que
reconheceu a utilidade pública da referida associação, a fim de refletir fielmente sua nova
identidade e finalidade social.
Assim, trata-se de uma medida de caráter meramente formal e administrativo, que visa evitar
eventuais conflitos legais e assegurar à entidade a continuidade do reconhecimento como de
utilidade pública, condição essencial para celebração de parcerias, convênios e recebimento de
apoio do Poder Público.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da presente
proposta.
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