texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 – Centro – CEP:39.300-000
REQUERIMENTO nº 16/2026
Exmo. Senhor Vereador
RAMIRO FERREIRA LIMA
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
O vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhe
confere o Regimento Interno, solicita à Vossa Excelência que seja
enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal de São Francisco, CONVOCANDO
a Sra. Coordenadora de Recursos humanos, Maria Ivanete Ribeiro Rocha,
para prestar esclarecimentos a respeito da retenção do IRRF separado
por cargo, na mesma fonte pagadora.
São Francisco - MG, 17 de abril de 2026.
CHARTIER FRAGA NASCIMENTO
VEREADOR
JUSTIFICATIVA: É de extrema importância o presente pedido, que visa
fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pela Lei
Orgânica Municipal, bem como, tendo em vista que é de suma
importância para dar conhecimento a este Poder Legislativo e a
população em geral sobre o erro na retenção do imposto de renda de
alguns servidores.
open original →