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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
PROJETO DE LEI Nº 22/2026
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Agricultores Familiares de Varginha - ACAFV e dá outras
providências
O Povo do Município de São Francisco/MG, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome no uso de suas atribuições legais,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É declarada de utilidade pública municipal a Associação dos
Agricultores Familiares de Varginha - ACAFV inscrita no CNPJ 55.816.241/0001-03,
localizada neste município de São Francisco-MG.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias;
II – Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da averbação no Registro Público, não solicitar sua alteração no livro especial a
esse fim destinado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Francisco/MG, 23 de abril de 2026.
CLÓVIS ASSIS RAMOS DE SOUZA
VEREADOR
Assinado eletronicamente por
Clóvis Assis Ramos De Souza
Data: 23/04/2026 09:32
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SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 229 – Centro – CEP 39.300-000 – FONE: (38) 3631.1368 – FAX: (38) 3631.3314
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por finalidade reconhecer, mediante a concessão
do título de Utilidade Pública, Associação dos Pequenos Produtores de Porção de Areia,
fundada em 5 de julho de 2024, com sede na zona rural de São Francisco/MG e é uma
entidade sem fins lucrativos que tem desenvolvido relevantes ações sociais em
benefício da comunidade. Entre suas atividades destacam-se a o combate à fome e à
pobreza, a capacitação profissional e a preservação do meio ambiente.
Por sua atuação voltada ao bem-estar coletivo e ao desenvolvimento
sustentável, de forma democrática, inclusiva e sem qualquer discriminação, faz-se justa
a concessão do título de Utilidade Pública como reconhecimento ao importante
trabalho realizado em favor da população.
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
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Autenticação eletrônica por autentique.com.br
Relatório de auditoria e validação de assinaturas eletrônicas
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87d2b83f38fff087a1a4fa6b768
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URL pública de verificação de integridade e autenticidade
https://valida.ae/719ff53690fa5a38ac62172f82d8cb29400852b6d326ba12f
Assinaturas concluídas: 1 de 1
Assinaturas eletrônicas realizadas em conformidade com a Lei nº 14.063/2020 e Regulamento (UE) nº 910/2014 (eIDAS)
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Assinaturas presentes no documento
Assinado eletronicamente por
Clóvis Assis Ramos De Souza
Data: 23/04/2026 09:32
#5758c6e03f1011f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Trilha de auditoria
23/04/2026
09:31
André Saraiva de Queiroz (andresqz@gmail.com) criou o documento
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23/04/2026
09:32
Clóvis Assis Ramos De Souza (telefone +5534999076234, CPF 114.656.766-94) visualizou o documento
Endereço de IP: 177.128.32.37 Porta: 9564
23/04/2026
09:32
Clóvis Assis Ramos De Souza (telefone +5534999076234, CPF 114.656.766-94) assinou o documento
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