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norma nº 1595/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1595 / 1996
Date 1996-03-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Registrado às Mo. E LEI Nº. 1.595, DE 08 DE MARÇO DE 1996
do tivo dO Los VÉO . o
Autoriza o município a contratar com o Banco
es Sá de Desenvolvimento de MHinas Gerais S.A. -
A, Anos Go BDMG operações de crédito com outorga de
garantia e dá outras providências.
Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por
Seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo de São Francisco
autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.
- BDNG operações de crédido até o montante de R$ 2.900.000,00 (dois
milhões e novecentos mil reais), destinadas ao financiamento dos estudos,
projetos técnicos, execução de obras e projetos de Saneamento Ambiental,
Organização e Modernização dos Municípios-SOMMA, respeitados os limites
legais de endividamento do Hunicípio.
Art. 2º. - São as seguintes as condições a que se subordinarão as
operações de crédito:
a) juros de até 12% (doze por cento) ao ano, pagáveis inclusive
durante o prazo de carência;
b) reajuste monetário do saldo devedor segundo o que vier a ser
definido, em comum acordo com o BDMG e abedecida a legislação federal em
vigor aplicável à especie;
c) o principal da dívida será pago em até 180 (cento e oitenta)
meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e
quarenta e quatro) meses de amortização, respeitados os prazos definidos
pelo BDMG para cada tipo de projeto;
d) a participação do município, a título de contra-partida, com
recursos próprios equivalentes a, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento)
do valor do investimento financiáveis.
Art. 3º. - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das
operações de crédito por todo o tempo de vigência dos contratos de
financiamento e até a liquidação total da dívida, caução das Receitas e
Transferências do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermmicipal e de Comunicações-ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização
das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único - As reçeitas de transferências de Impostos sobre as
quais se autoriza a constituição de caução como garantia das operações de
crédito serão alteradas, em caso de sua extinção, independentemente de
nova autorização.
Art. 4º. - 0 Chefe do Executivo do Município está autorizado a
constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDHG como
seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber
junto às fontes pagadoras da receita de transferências mencionadas no
“caput” do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar
esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos
a que se refere o artigo primeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de
inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não
pagas.
Art. 5º. - Fica o Município autorizado a:
ajaceitar o foro da cidade de Belo Horizonte, para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos;
b) participar e assinara contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente lei;
c) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do SOMMA
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos
contratos de mútuo;
d) abrir conta bancária vinculada ao contrato de empréstimo para
financiamento, no Banco do Brasil S.A., destinada a centralizar a
movimentação dos recursos decorrentes do contrato.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos
anuais, relativos aco empréstimo para financiamento a que se refere o
artigo primeiro.
Art. 7º. - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos
especiais, se necessário, destinados a fazer face ao pagamento de
obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas e que se
vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor total
em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para
assegurar a realização do programa autorizado nesta lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 08 de março de 1996.
jCipal
Prefeito Mun
=egistrado às fls. A à NOS cascas
do imo do Lois NºYD

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