| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 1996 |
| Date | 1996-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Registrado às Mo. E LEI Nº. 1.595, DE 08 DE MARÇO DE 1996 do tivo dO Los VÉO . o Autoriza o município a contratar com o Banco es Sá de Desenvolvimento de MHinas Gerais S.A. - A, Anos Go BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por Seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo de São Francisco autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDNG operações de crédido até o montante de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), destinadas ao financiamento dos estudos, projetos técnicos, execução de obras e projetos de Saneamento Ambiental, Organização e Modernização dos Municípios-SOMMA, respeitados os limites legais de endividamento do Hunicípio. Art. 2º. - São as seguintes as condições a que se subordinarão as operações de crédito: a) juros de até 12% (doze por cento) ao ano, pagáveis inclusive durante o prazo de carência; b) reajuste monetário do saldo devedor segundo o que vier a ser definido, em comum acordo com o BDMG e abedecida a legislação federal em vigor aplicável à especie; c) o principal da dívida será pago em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização, respeitados os prazos definidos pelo BDMG para cada tipo de projeto; d) a participação do município, a título de contra-partida, com recursos próprios equivalentes a, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do valor do investimento financiáveis. Art. 3º. - Fica o Município autorizado a oferecer em garantia das operações de crédito por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, caução das Receitas e Transferências do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermmicipal e de Comunicações-ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo único - As reçeitas de transferências de Impostos sobre as quais se autoriza a constituição de caução como garantia das operações de crédito serão alteradas, em caso de sua extinção, independentemente de nova autorização. Art. 4º. - 0 Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDHG como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras da receita de transferências mencionadas no “caput” do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o artigo primeiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Art. 5º. - Fica o Município autorizado a: ajaceitar o foro da cidade de Belo Horizonte, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos; b) participar e assinara contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente lei; c) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do SOMMA referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de mútuo; d) abrir conta bancária vinculada ao contrato de empréstimo para financiamento, no Banco do Brasil S.A., destinada a centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do contrato. Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aco empréstimo para financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 7º. - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais, se necessário, destinados a fazer face ao pagamento de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas e que se vençam neste exercício, e, ainda, abrir crédito especial no valor total em caso de inexistência de dotações orçamentárias próprias, para assegurar a realização do programa autorizado nesta lei. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Francisco, 08 de março de 1996. jCipal Prefeito Mun =egistrado às fls. A à NOS cascas do imo do Lois NºYD