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norma nº 1602/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1602 / 1996
Date 1996-04-19
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. ASSOCIAÇÃO SANTA CATARINA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SERRA DAS ARARAS.
native_id1010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO; FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
f
LEI Nº. 1.602 DE 19 DE ABRIL! DE 1996.
Declara de utilidade pública a
'
entidade que menciona.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco,
Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 2% = Fica declarada de utilidade pública a
ASSOCIAÇAO SANTA CATARINA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE
SERRA DAS ARARAS, regularmente instituída e registrada no
Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de São Francisco.
Art. 2º. -— Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o
conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de S.Francisco, 19 de Abril de 1996
ER
JAAAAAAAS
o: GONÇALVES DA BILVA
Prefeito Murnicipál
xegistrado as fls nº gos
40 livro dg leis 2h

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