| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1604 / 1996 |
| Date | 1996-04-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SERRA DAS ARARAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 1.604 DE 19 DE ABRIL DE 1996. Declara de utilidade pública a entidade que menciona. Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Arte 1º, — Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO SANTO ANTONIO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE SERRA DAS ARARAS, regularmente instituida e registrada no Cartório de Titulos e Documentos da Comarca de São Francisco. Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de S.Francisco, 19 de Abril de 1996 Prefeito Municipal Registrado às fls. 1º Moo