| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1610 / 1996 |
| Date | 1996-04-19 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA TAMANDUÁ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 1.610 DE 19 DE ABRIL DE 1996. Declara de utilidade pública a entidade que menciona. Faço saber que a Camara Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Arts 2º. - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO | DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA TAMANDUA, regularmente instituída e registrada no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de São Francisco. Art. 2º. — Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de S.Francisco, 19 de Abril de 1996 o: ÓNÇAL A SIL ip Prefeito Myfic Registrado às fls. n.º Í [ou do livro. do js [NEANÃO)