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norma nº 1617/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1617 / 1996
Date 1996-05-02
EmentaAUTORIZA PERMUTAR TRÊS LOTES DE TERRENO VAGO DO LOTEAMENTO "JOÃO AGUIAR", DA SEDE DO MUNICÍPIO.
native_id1025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº. 1.617, DE 02 DE MAIO DE 1996.
Autoriza permutar três lotes de terreno vago
do loteamento “João Aguiar”, da sede do
Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco decretou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os lotes nºs. 01, 03 e
04, da Quadra nº. 27 (vinte e sete) do loteamento “João Aguiar”, de propriedade do
Município de São Francisco, nesta cidade, com 360m2 (trezentos e sessenta metros
quadrados) cada um, perfazendo o total de 1080m2 (hum mil e oitenta metros
quadrados), por um (01) lote de terreno vago na quadra nº. 09 (nove) também do
loteamento “João Aguiar”, de propriedade do Sr. Valdemar Teles de Souza, com área de
840,00m2 (oitocentos e quarenta metros quadrados), objeto da Minuta nº. 22/90, de
05/07/90.
Art. 2º. - O lote que o município receberá em permuta, defronte ao prédio do
CAIC, é destinado à construção de uma praça pública.
Art. 3º. - As despesas decorrentes dessa permuta correrão por conta do
permutante Valdemar Teles de Souza.
Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
São Francisco, 02 de maio de 1996
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