| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1617 / 1996 |
| Date | 1996-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTAR TRÊS LOTES DE TERRENO VAGO DO LOTEAMENTO "JOÃO AGUIAR", DA SEDE DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº. 1.617, DE 02 DE MAIO DE 1996. Autoriza permutar três lotes de terreno vago do loteamento “João Aguiar”, da sede do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os lotes nºs. 01, 03 e 04, da Quadra nº. 27 (vinte e sete) do loteamento “João Aguiar”, de propriedade do Município de São Francisco, nesta cidade, com 360m2 (trezentos e sessenta metros quadrados) cada um, perfazendo o total de 1080m2 (hum mil e oitenta metros quadrados), por um (01) lote de terreno vago na quadra nº. 09 (nove) também do loteamento “João Aguiar”, de propriedade do Sr. Valdemar Teles de Souza, com área de 840,00m2 (oitocentos e quarenta metros quadrados), objeto da Minuta nº. 22/90, de 05/07/90. Art. 2º. - O lote que o município receberá em permuta, defronte ao prédio do CAIC, é destinado à construção de uma praça pública. Art. 3º. - As despesas decorrentes dessa permuta correrão por conta do permutante Valdemar Teles de Souza. Art. 4º. - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Francisco, 02 de maio de 1996 <ogistrado ds fI8. [od ol AD to livro dz Lun NÉuo v/) E prt Ass” do aearregada