| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1618 / 1996 |
| Date | 1996-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RETIRO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 1.618, DE 30 DE MAIO DE 1996 Autoriza doação de terreno E] Associação Comunitária de Retiro. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RETIRO uma área de terreno de até 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), destinada à construção de um salão comunitário, armazém, galpão para fabriquetas e outros equipamentos comunitários. art. 2º. - A área a ser doada será desmembrada de área maior pertencente ao município, havida por Escritura de Compra e Venda, lavrada pelo Cartório do 2º. Ofício de Notas de São Francisco, fls. 011, Livro 108, em 01.06.93, e registrada sob o nº. 02-1353, fls. 279, Livro 20RG, em 18.01.94, no Cartório de Registro de Imóveis de São Francisco-MG. Art. 3º. - A Associação mencionada no artigo 1º. desta lei terá o prazo de 02 (dois) anos para implantação dos melhoramentos previstos, a partir da data da escritura, sob pena de reversão do terreno ao domínio do município, no estado em que se encontrar, sem que tenha direito a indenização de qualquer espécie e por quaisquer razões. . Art. 4º. - Todas as despesas tributárias, cartorárias e de registro referentes à doação de que trata esta lei serão por conta exclusiva da Donatária. Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Francisco, 30 de maio de 1996 <egistrado às fls. | e 033,03 N. to Iwo de Les Nº4O