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norma nº 1618/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1618 / 1996
Date 1996-05-30
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RETIRO.
native_id1026

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.618, DE 30 DE MAIO DE 1996
Autoriza doação de terreno E]
Associação Comunitária de Retiro.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RETIRO uma área de terreno de até
2.000 m2 (dois mil metros quadrados), destinada à construção de
um salão comunitário, armazém, galpão para fabriquetas e outros
equipamentos comunitários.
art. 2º. - A área a ser doada será desmembrada de área
maior pertencente ao município, havida por Escritura de Compra e
Venda, lavrada pelo Cartório do 2º. Ofício de Notas de São
Francisco, fls. 011, Livro 108, em 01.06.93, e registrada sob o
nº. 02-1353, fls. 279, Livro 20RG, em 18.01.94, no Cartório de
Registro de Imóveis de São Francisco-MG.
Art. 3º. - A Associação mencionada no artigo 1º. desta
lei terá o prazo de 02 (dois) anos para implantação dos
melhoramentos previstos, a partir da data da escritura, sob
pena de reversão do terreno ao domínio do município, no estado
em que se encontrar, sem que tenha direito a indenização de
qualquer espécie e por quaisquer razões. .
Art. 4º. - Todas as despesas tributárias, cartorárias
e de registro referentes à doação de que trata esta lei serão
por conta exclusiva da Donatária.
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 30 de maio de 1996
<egistrado às fls. | e 033,03 N.
to Iwo de Les Nº4O

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