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norma nº 1619/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1619 / 1996
Date 1996-06-18
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A JURANDIR BARBOSA DE SOUZA PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL.
native_id1027

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.619, DE 18 DE JUNHO DE 1996
Autoriza doação de terreno a
Jurandir Barbosa de Souza,
para implantação de unidade
industrial.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar
ao Sr. vJurandir Barbosa de Souza, CPF. 276152351-20, empresa
individual com CGC/ME nº. 68.522.440/0001-42, uma área de terreno
urbano formada pelos lotes 8 (oito) e 9 (nove) da quadra 21 do
Bairro Alto Bandeirantes, situados na Rua José Narciso de
Oliveira, medindo o total de 525 m2(quinhentos e vinte e cinco
metros quadrados).
Art. 2º. - A área de terreno de que trata o artigo
anterior será destinada à construção de galpões para instalação
de uma fábrica de roupas, tendo o Donatário o prazo de dois anos
para a conclusão das obras, a contar da data da doação.
Art. 3º. - O imóvel referido na presente lei não
poderá ser alienado a terceiros antes de cumprido o encargo, e
será revertido ao patrimônio do município caso o donatário não
conclua as construções dentro prazo previsto, no estado em que
se encontrar, sem que isso gere direito a indenização de
qualquer espécie e por quaisquer razões.
Art. 4º. -— O Poder Executivo fará constar na
escritura de doação, obrigatoriamente, o encargo constante do
artigo 2º desta lei, podendo ainda incluir outras exigências que
julgar convenientes ao resguardo do interesse público, sob pena
de nulidade do ato.
Art. 5º. - As despesas tributárias e cartoriais
necessárias à escrituração e registros pertinentes à doação
autorizada por esta lei correrão por conta do donatário.
Art. 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco, 18 de junho de 1996
s
SEVERINO GONÇALVES JA SILVA
<egistrado 48 fls. nº ol3 Ve Oy Prefeito Mu
to tivo OR Las NÍwyo

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