| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1619 / 1996 |
| Date | 1996-06-18 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO A JURANDIR BARBOSA DE SOUZA PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL. |
| native_id | 1027 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.619, DE 18 DE JUNHO DE 1996 Autoriza doação de terreno a Jurandir Barbosa de Souza, para implantação de unidade industrial. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sr. vJurandir Barbosa de Souza, CPF. 276152351-20, empresa individual com CGC/ME nº. 68.522.440/0001-42, uma área de terreno urbano formada pelos lotes 8 (oito) e 9 (nove) da quadra 21 do Bairro Alto Bandeirantes, situados na Rua José Narciso de Oliveira, medindo o total de 525 m2(quinhentos e vinte e cinco metros quadrados). Art. 2º. - A área de terreno de que trata o artigo anterior será destinada à construção de galpões para instalação de uma fábrica de roupas, tendo o Donatário o prazo de dois anos para a conclusão das obras, a contar da data da doação. Art. 3º. - O imóvel referido na presente lei não poderá ser alienado a terceiros antes de cumprido o encargo, e será revertido ao patrimônio do município caso o donatário não conclua as construções dentro prazo previsto, no estado em que se encontrar, sem que isso gere direito a indenização de qualquer espécie e por quaisquer razões. Art. 4º. -— O Poder Executivo fará constar na escritura de doação, obrigatoriamente, o encargo constante do artigo 2º desta lei, podendo ainda incluir outras exigências que julgar convenientes ao resguardo do interesse público, sob pena de nulidade do ato. Art. 5º. - As despesas tributárias e cartoriais necessárias à escrituração e registros pertinentes à doação autorizada por esta lei correrão por conta do donatário. Art. 6º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Francisco, 18 de junho de 1996 s SEVERINO GONÇALVES JA SILVA <egistrado 48 fls. nº ol3 Ve Oy Prefeito Mu to tivo OR Las NÍwyo