br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1620/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1620 / 1996
Date 1996-06-10
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO À SOCIEDADE BENEFICENTE FEMININA.
native_id1028

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.620, DE 10 DE JUNHO DE 1996
Concede subvenção à Sociedade Beneficente
Feminina,
0 Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais,
por seus represenantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no
corrente ano, à SOCIEDADE BENEFICENTE FEMININA-SBF, entidade sem fins
lucrativos, localizada na sede deste município, subvenção no valor de
até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), destinada ao pagamento
de despesas previdenciárias em atraso.
Art. 2º. - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica o
Poder Executivo igualmente autorizado a abrir Crédito Especial no valor
mencionado, podendo para tanto anular, total e/ou parcialmente,
dotações do orçamento do corrente exercício, observado o disposto na
Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º. - A entidade beneficiária deverá prestar contas da
subvenção recebida, sob pena de ficar impossíbilitada de receber novos
benefícios da municipalidade.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 10 de junho de 1996.
Registrado do fio. n e JUV =
jo livro, tos vºyo ,
do two he bois Leer deid DA ÁTIVA
Prefeito icipêl

open original →