| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 1996 |
| Date | 1996-06-10 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO À SOCIEDADE BENEFICENTE FEMININA. |
| native_id | 1028 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 1.620, DE 10 DE JUNHO DE 1996 Concede subvenção à Sociedade Beneficente Feminina, 0 Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus represenantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no corrente ano, à SOCIEDADE BENEFICENTE FEMININA-SBF, entidade sem fins lucrativos, localizada na sede deste município, subvenção no valor de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), destinada ao pagamento de despesas previdenciárias em atraso. Art. 2º. - Para cumprir o disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir Crédito Especial no valor mencionado, podendo para tanto anular, total e/ou parcialmente, dotações do orçamento do corrente exercício, observado o disposto na Lei Federal nº. 4.320/64. Art. 3º. - A entidade beneficiária deverá prestar contas da subvenção recebida, sob pena de ficar impossíbilitada de receber novos benefícios da municipalidade. Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Francisco, 10 de junho de 1996. Registrado do fio. n e JUV = jo livro, tos vºyo , do two he bois Leer deid DA ÁTIVA Prefeito icipêl