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norma nº 1623/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1623 / 1996
Date 1996-06-21
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF.
native_id1031

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.623, DE 21 DE JUNHO DE 1996
Autoriza doação de terreno ao
Instituto Estadual de Florestas-IEF.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao
Instituto Estadual de Florestas-IEF uma área de terreno
medindo 8.400 m2 (oito mil e quatrocentos metros
quadrados), situada no Bairro Sagrada Família, na sede do
município, com os seguintes limites e confrontações: frente
para a rua Brasilia de Minas, medindo 70,00m (setenta
metros); lateral esquerda limitando com co Abatedouro
Municipal, na distância de 120,00m(cento e vinte metros);
lateral direita, limitando com com a estrada de acesso ao
Clube dos Promotores, também na distância de 120,00m (cento
e vinte metros).
Art. 2º. - OQ terreno referido no artigo anterior
será destinado à implantação de viveiro florestal para
produção de mudas e outras atividades correlatas.
Art. 3º. - O Instituto Estadual de Florestas terá o
prazo de 02 (dois) anos para utilizar o terreno, sem o que
a doação será cancelada, voltando o mesmo ao domínio do
município.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
São Francisco, 21 de junho de 1996
Registrado As flo. n.º As. 16
do livro sho ALis nNºgo
e
SEVÉRINO GONÇAL
Prefeito
( Sâuteo
Ass do Encarregado

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