| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 1996 |
| Date | 1996-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO AO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF. |
| native_id | 1031 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 1.623, DE 21 DE JUNHO DE 1996 Autoriza doação de terreno ao Instituto Estadual de Florestas-IEF. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Estadual de Florestas-IEF uma área de terreno medindo 8.400 m2 (oito mil e quatrocentos metros quadrados), situada no Bairro Sagrada Família, na sede do município, com os seguintes limites e confrontações: frente para a rua Brasilia de Minas, medindo 70,00m (setenta metros); lateral esquerda limitando com co Abatedouro Municipal, na distância de 120,00m(cento e vinte metros); lateral direita, limitando com com a estrada de acesso ao Clube dos Promotores, também na distância de 120,00m (cento e vinte metros). Art. 2º. - OQ terreno referido no artigo anterior será destinado à implantação de viveiro florestal para produção de mudas e outras atividades correlatas. Art. 3º. - O Instituto Estadual de Florestas terá o prazo de 02 (dois) anos para utilizar o terreno, sem o que a doação será cancelada, voltando o mesmo ao domínio do município. Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. São Francisco, 21 de junho de 1996 Registrado As flo. n.º As. 16 do livro sho ALis nNºgo e SEVÉRINO GONÇAL Prefeito ( Sâuteo Ass do Encarregado