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norma nº 1624/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1624 / 1996
Date 1996-06-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO À "EMPRESA PÁSSARO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA".
native_id1032

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.624, DE 21 DE JUNHO DE 1996
Autoriza o Executivo Municipal
a doar terreno à “Empresa
Pássaro Livre Transporte e
Turismo Ltda.”
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco,
por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a
doar uma área de terreno urbano, na quadra nº. 78 do bairro
João Aguiar, totalizando a área de 6.000 m2 (seis mil
metros quadrados) à empresa “Pássaro Livre” Transporte e
Turismo Ltda, portadora do CGC nº. 71232571/0001-14,
destinado a construção de sua sede própria, nesta cidade.
Parágrafo único - No prazo de 02 (dois) anos a
empresa deverá proceder a construção a que se destina a
presente doação, sob pena de reversão ao patrimônio do
município da área doada, correndo a despesa a cargo da
donatária.
Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco,21 de junho de 1996
SEV
Registendo às fla. nº, )G
do livro dE ÀCIS N24

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