| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1624 / 1996 |
| Date | 1996-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO À "EMPRESA PÁSSARO LIVRE TRANSPORTES E TURISMO LTDA". |
| native_id | 1032 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 1.624, DE 21 DE JUNHO DE 1996 Autoriza o Executivo Municipal a doar terreno à “Empresa Pássaro Livre Transporte e Turismo Ltda.” Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terreno urbano, na quadra nº. 78 do bairro João Aguiar, totalizando a área de 6.000 m2 (seis mil metros quadrados) à empresa “Pássaro Livre” Transporte e Turismo Ltda, portadora do CGC nº. 71232571/0001-14, destinado a construção de sua sede própria, nesta cidade. Parágrafo único - No prazo de 02 (dois) anos a empresa deverá proceder a construção a que se destina a presente doação, sob pena de reversão ao patrimônio do município da área doada, correndo a despesa a cargo da donatária. Art. 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Francisco,21 de junho de 1996 SEV Registendo às fla. nº, )G do livro dE ÀCIS N24