br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1625/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1625 / 1996
Date 1996-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1033

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.625, DE 28 DE JUNHO DE 1996
Dispõe sobre a criação de escola
municipal de educação especial e dá
outras providências.
O Povo do Município de são Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
decreta seu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica criada uma Escola Municipal de
Educação Especial, com a denominação de “Dona Ditinha”, com
ensino fundamental de 1º à 4º série.
Art. 2º. - Fica igualmente criada junto a escola de
que trata o artigo anterior a “Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais-APAE”.
Art. 3º. - A Secretaria Municipal de Educação e
Cultura - SEMEC ficará responsável pelas providências
necessárias à regularização e funcionamento das entidades
criadas por força da presente lei.
art. 4º. - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário,
entando esta lei em vigor na data de sua publicação.
São Francisco, 28 de junho de 1996
LVA
Registrado ào na. nº. AGU. Prefeito /Municipal
do tivo de leis vivo O
ko 196
CAs
Guta N
Ass do Encarregado

open original →