| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 1996 |
| Date | 1996-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 1.625, DE 28 DE JUNHO DE 1996 Dispõe sobre a criação de escola municipal de educação especial e dá outras providências. O Povo do Município de são Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta seu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica criada uma Escola Municipal de Educação Especial, com a denominação de “Dona Ditinha”, com ensino fundamental de 1º à 4º série. Art. 2º. - Fica igualmente criada junto a escola de que trata o artigo anterior a “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE”. Art. 3º. - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC ficará responsável pelas providências necessárias à regularização e funcionamento das entidades criadas por força da presente lei. art. 4º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário, entando esta lei em vigor na data de sua publicação. São Francisco, 28 de junho de 1996 LVA Registrado ào na. nº. AGU. Prefeito /Municipal do tivo de leis vivo O ko 196 CAs Guta N Ass do Encarregado