| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1627 / 1996 |
| Date | 1996-06-28 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 29 DA LEI Nº 1.231, DE 13/05/91, ACRESCENTA PARÁGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1035 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 1.627, DE 28 DE JUNHO DE 1996 Dá nova redação ao art. 29 da LEi. A 1:23), de 13/05/91 acrescenta parágrafos e dá outras providências. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus represenantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Act: 1º: — O art: 29 da Lei nº 1.231, de 13/05/91, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos seguintes parágrafos: “Art. 29 - O servidor efetivo que exercer cargo em comissão, por nomeação ou aprovação de exercício, e dele for afastado por iniciativa da administração, não motivada por penalidade ou pedido escrito do interessado, após contar com mais de 5 (cinco) anos consecutivos ou mais de 7 (sete) anos intercalados de exercício de cargo em comissão, continuará a receber o vencimento do cargo.” & 1º - É computado, para todos os efeitos, o tempo de exercício de cargo em comissão previsto nas Leis nºs. 1.052/88 e 1.117/89. & 2º - Equipara-se a cafão em comissão, para os fins do artigo 29, a função atificada e a função de assistente ou assessor do Gove?no Municipal, por nomeação, designação ou contrato escrito, no desempenho de ateibuigões conferidas a órgãos da administração municipal, exercidas anteriormente à Lei nº. 1.117, de 17.07.89. Art. 2º. - Em caso de aposentadoria, o benefício do caput do art. 1º. desta lei se aplica au servidor que contar com mais de 10 (dez) anos de exercício de cargo em comissão ou a ele equiparado, no serviço público municipal, não consecutivos, ou Projetos. DOC. pág. 15/EGP/CAE/jvs. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS contar com mais de 5 (cinco) anos de exercício continuado no cargo em que se aposentar, desde que tenha 35 anos de serviço, ou 30 anos se servidora. > & 1º - Na hipótese do artigo, se o período continuado for inferior a 5 (cinco) anos e superior a 3 (três) anos, o vencimento do servidor será proporcional ao tempo de serviço e será fixado a partir do terceiro ano de exercício continuado, sendo o valor mínimo da aposentadoria correspondente a três quintos (3/5) do valor do vencimento do cargo comissionado, salvo se o servidor contar mais de 10 anos de exercício de cargo em comissão ou a ele equiparado, não consecutivos, caso em que terá direito aos vencimentos integrais do cargo em que se aposentar. & 2º - Para os fins deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo 2º do art. 29 da Lei nº.1.231/91. Art. 3º - Os efeitos desta Lei se estendem a todos os servidores ocupantes de cargos em comissão na vigência do art. 29 da Lei 1.231/91. Art. 4º - Ficam convalidados todos os atos praticados com base no art. 29 da Lei nº, 1.231/91. Art. 5º - As despesas com a aplicação desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Francisco, &P de junho de 1996 Registrado do flo. nº Itu. 9 de livro dr ÀQis v: 24 s Em: Ade do EmestroS Fifuto ES