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norma nº 1627/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1627 / 1996
Date 1996-06-28
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 29 DA LEI Nº 1.231, DE 13/05/91, ACRESCENTA PARÁGRAFOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.627, DE 28 DE JUNHO DE 1996
Dá nova redação ao art. 29 da
LEi. A 1:23), de 13/05/91
acrescenta parágrafos e dá
outras providências.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus represenantes na Câmara Municipal, decreta e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Act: 1º: — O art: 29 da Lei nº 1.231, de 13/05/91,
passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos seguintes
parágrafos:
“Art. 29 - O servidor efetivo que exercer cargo em
comissão, por nomeação ou aprovação de exercício, e dele for
afastado por iniciativa da administração, não motivada por
penalidade ou pedido escrito do interessado, após contar com
mais de 5 (cinco) anos consecutivos ou mais de 7 (sete) anos
intercalados de exercício de cargo em comissão, continuará a
receber o vencimento do cargo.”
& 1º - É computado, para todos os efeitos, o tempo
de exercício de cargo em comissão previsto nas Leis nºs.
1.052/88 e 1.117/89.
& 2º - Equipara-se a cafão em comissão, para os
fins do artigo 29, a função atificada e a função de
assistente ou assessor do Gove?no Municipal, por nomeação,
designação ou contrato escrito, no desempenho de ateibuigões
conferidas a órgãos da administração municipal, exercidas
anteriormente à Lei nº. 1.117, de 17.07.89.
Art. 2º. - Em caso de aposentadoria, o benefício do
caput do art. 1º. desta lei se aplica au servidor que contar com
mais de 10 (dez) anos de exercício de cargo em comissão ou a ele
equiparado, no serviço público municipal, não consecutivos, ou
Projetos. DOC. pág. 15/EGP/CAE/jvs.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
contar com mais de 5 (cinco) anos de exercício continuado no
cargo em que se aposentar, desde que tenha 35 anos de serviço,
ou 30 anos se servidora.
> & 1º - Na hipótese do artigo, se o período continuado
for inferior a 5 (cinco) anos e superior a 3 (três) anos, o
vencimento do servidor será proporcional ao tempo de serviço e
será fixado a partir do terceiro ano de exercício continuado,
sendo o valor mínimo da aposentadoria correspondente a três
quintos (3/5) do valor do vencimento do cargo comissionado,
salvo se o servidor contar mais de 10 anos de exercício de cargo
em comissão ou a ele equiparado, não consecutivos, caso em que
terá direito aos vencimentos integrais do cargo em que se
aposentar.
& 2º - Para os fins deste artigo, aplica-se o disposto
no parágrafo 2º do art. 29 da Lei nº.1.231/91.
Art. 3º - Os efeitos desta Lei se estendem a todos os
servidores ocupantes de cargos em comissão na vigência do art.
29 da Lei 1.231/91.
Art. 4º - Ficam convalidados todos os atos praticados
com base no art. 29 da Lei nº, 1.231/91.
Art. 5º - As despesas com a aplicação desta lei correrão
por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco, &P de junho de 1996
Registrado do flo. nº Itu. 9
de livro dr ÀQis v: 24 s
Em:
Ade do EmestroS
Fifuto ES

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