| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1628 / 1996 |
| Date | 1996-06-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 1.628, DE 28 DE JUNHO DE 1996 Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Secretaria Municipal de Esportes e Turismo. O Povo do Município de São Francisco, por seus represenantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria Municipal de Esportes e Turismo o Crédito Especial no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender às despesas com iluminação do “Estádio Brasiliano Braz”, situado na sede do município. Art. 2º - Para execução desta Lei, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias correspondentes a despesas correntes ou de capital ou a utilizar recursos provenientes do excesso de arrecadação. Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Francisco, 28 de junho de 1996 s Registrado às fio. n SEAB V es Prefeito Munic do ivro de Lojs Nêvo