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norma nº 1628/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1628 / 1996
Date 1996-06-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) À SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E TURISMO.
native_id1036

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.628, DE 28 DE JUNHO DE 1996
Autoriza o Poder Executivo a abrir
Crédito Especial até o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) à Secretaria
Municipal de Esportes e Turismo.
O Povo do Município de São Francisco, por seus
represenantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à
Secretaria Municipal de Esportes e Turismo o Crédito Especial no
valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender às
despesas com iluminação do “Estádio Brasiliano Braz”, situado na
sede do município.
Art. 2º - Para execução desta Lei, fica o Poder
Executivo igualmente autorizado a anular, total ou
parcialmente, dotações orçamentárias correspondentes a despesas
correntes ou de capital ou a utilizar recursos provenientes do
excesso de arrecadação.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 28 de junho de 1996
s
Registrado às fio. n SEAB V es Prefeito Munic
do ivro de Lojs Nêvo

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