| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1631 / 1996 |
| Date | 1996-07-05 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA CANABRAVA-COMUNIDADE DE RIACHINHO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 1.631 DE 05 DE JULHO DE 1996 Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. Faço saber que a Câmara Municipal de são Francisco decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA CANABRAVA-COMUNIDADE DE RIACHINHO, regularmente instituída e registrada no Cartório de Títulos e Documentos da Comaraca de São Francisco. Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrandoe sta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando,portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém São Francisco, 05 de julho de 1996 SEVERÍNO GONÇALVES a TS, Prefeito Muni/çipal Registrada no Livro de Registro de Leis nº. 40.