| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1632 / 1996 |
| Date | 1996-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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cogutrado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 1.632, DE 05 DE JULHO DE 1996 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do município ao Estado de Minas Gerais. O Povo do Município de São Francisco, por seus represenantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais imóvel de propriedade do município, constituído por uma área de terreno de até 6.000m2 (seis mil metros quadrados), situado no Bairro Sagrada Família, dentro do quarteirão formado pelas ruas Padre Peixoto, Padre Benno, Padre João Barbosa e Padre Francisco Rogenbuker. Art. 2º. - O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à construção de uma escola estadual. Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Francisco, 05 de julho de 1996 ; as fls. nº 204 - R 2 to mo DR Lo NO MO GONÇALV Prefeito Municipal Afd=o