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norma nº 1632/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1632 / 1996
Date 1996-07-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE MINAS GERAIS.
native_id1040

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cogutrado
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.632, DE 05 DE JULHO DE 1996
Autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel de propriedade do município
ao Estado de Minas Gerais.
O Povo do Município de São Francisco, por seus
represenantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a doar
ao Estado de Minas Gerais imóvel de propriedade do
município, constituído por uma área de terreno de até
6.000m2 (seis mil metros quadrados), situado no Bairro
Sagrada Família, dentro do quarteirão formado pelas ruas
Padre Peixoto, Padre Benno, Padre João Barbosa e Padre
Francisco Rogenbuker.
Art. 2º. - O imóvel de que trata o artigo anterior
destina-se à construção de uma escola estadual.
Art. 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 05 de julho de 1996
; as fls. nº 204 -
R 2
to mo DR Lo NO MO GONÇALV
Prefeito Municipal
Afd=o

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