br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 1634/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1634 / 1996
Date 1996-07-05
EmentaAUTORIZA CRIAÇÃO DE CURSOS PRÉ-ESCOLARES EM ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS.
native_id1041

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.634, DE 05 DE JULHO DE 1996
Autoriza criação de cursos pré-escolares
em escolas municipais e estaduais.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, por
decreto, até 10 (dez) turmas de curso pré-escolar em escolas
municipais e estaduais, obedecendo, no que couber, a critérios fixados
pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais.
Art. 2º. - O Prefeito Municipal poderá baixar regulamento
dispondo sobre a organização e o funcionamento dos cursos pré-escolares
a serem criados, desde que não conflite com as normas vigentes emanadas
de órgãos superiores.
Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 05 de julho de 1996.
<ogistrado as fis. nº 24 MV.
jo der (| es vivo
Prefeito

open original →