| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1634 / 1996 |
| Date | 1996-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA CRIAÇÃO DE CURSOS PRÉ-ESCOLARES EM ESCOLAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS. |
| native_id | 1041 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 1.634, DE 05 DE JULHO DE 1996 Autoriza criação de cursos pré-escolares em escolas municipais e estaduais. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, por decreto, até 10 (dez) turmas de curso pré-escolar em escolas municipais e estaduais, obedecendo, no que couber, a critérios fixados pela Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais. Art. 2º. - O Prefeito Municipal poderá baixar regulamento dispondo sobre a organização e o funcionamento dos cursos pré-escolares a serem criados, desde que não conflite com as normas vigentes emanadas de órgãos superiores. Art. 3º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do município. Art. 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º.- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Francisco, 05 de julho de 1996. <ogistrado as fis. nº 24 MV. jo der (| es vivo Prefeito