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norma nº 1636/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1636 / 1996
Date 1996-08-14
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE "PAU D'OLEO" E DE "OLHOS D'ÁGUA E PERDIZ".
native_id1043

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº. 1.636, DE 14 DE AGOSTO DE 1996
Autoriza concessão de subvenções às Associações
Comunitárias de “Pau D'Óleo” e de “Olhos d'Água e
Perdiz”.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções às
seguintes associações localizadas neste município, nos valores especificados:
- ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE OLHOS D'ÁGUA E PERDIZ:
Valor: R$ 1.034,00 (hum mil e trinta e quatro reais);
2- ASSO O! LF P PÓLEO:
Valor: R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais).
Art.2º. - As subvenções concedidas por força da presente lei serão utilizadas,
exclusivamente, para pagamento de 50% (cinquenta por cento) da participação de cada
Associação beneficiária nos convênios firmados por elas com a Secretaria de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN-MG, a Companhia Energética de Minas
Gerais - CEMIG, tendo por objeto extensão de redes elétricas rurais monofásicas, para
atendimento a 47 (quarenta e sete) famílias das localidades de Olhos D'Água Pau D'Óleo.
Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 14 de agosto de 1996
<egistrado às fls. n ed
to tira do dQisEa =
ONA) de Elisa A SÁLy,
Prefeito Municipal
Ass do Encarregado

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