| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1636 / 1996 |
| Date | 1996-08-14 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES ÀS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS DE "PAU D'OLEO" E DE "OLHOS D'ÁGUA E PERDIZ". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº. 1.636, DE 14 DE AGOSTO DE 1996 Autoriza concessão de subvenções às Associações Comunitárias de “Pau D'Óleo” e de “Olhos d'Água e Perdiz”. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções às seguintes associações localizadas neste município, nos valores especificados: - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE OLHOS D'ÁGUA E PERDIZ: Valor: R$ 1.034,00 (hum mil e trinta e quatro reais); 2- ASSO O! LF P PÓLEO: Valor: R$ 816,00 (oitocentos e dezesseis reais). Art.2º. - As subvenções concedidas por força da presente lei serão utilizadas, exclusivamente, para pagamento de 50% (cinquenta por cento) da participação de cada Associação beneficiária nos convênios firmados por elas com a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN-MG, a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, tendo por objeto extensão de redes elétricas rurais monofásicas, para atendimento a 47 (quarenta e sete) famílias das localidades de Olhos D'Água Pau D'Óleo. Art. 3º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de São Francisco, 14 de agosto de 1996 <egistrado às fls. n ed to tira do dQisEa = ONA) de Elisa A SÁLy, Prefeito Municipal Ass do Encarregado