| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 1996 |
| Date | 1996-08-26 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA. ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA TEREZA. |
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<egistrado as fla. e EM: SEM jo livro, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 1.639 DE 26 DE AGOSTO DE 1996 Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SANTA TEREZA, regularmente instituída e registrada no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de São Francisco. Art. 2º. - Revogam-se as disposições em contrário, entrandoe sta Lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e faça cumprir, tão inteiramente como nela se contém São Francisco, 26 de agosto de 1996 Ass do Encarregado