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norma nº 1642/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1642 / 1996
Date 1996-08-27
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.642, DE 27 DE AGOSTO DE 1996
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e
dá outras providências.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal.
Art. 2º. - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo
Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
| - definir as prioridades da política de assistência social,
|| - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do
Plano Municipal de Assistência;
HI - aprovar a política Municipal de Assistência Social;
IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da
política de assistência social;
V - propor e acompanhar critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e
fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos;
Vi - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistências
prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;
VII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços
de assistência social públicos e privados no âmbito municipal;
VIII - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre
o setor público e as atividades privadas que prestam serviços de assistência social
no âmbito municipal;
IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
X - zelar pela efetiviação do sistema descentralizado e participativo de
assistência social;
XI - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência
Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da
assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
XI - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XII - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO |
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º. - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá a
seguinte composição:
|- do Governo Municipal:
a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar
Social;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) Oi representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Rural;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura e
Pecuária.
fl- dos prestadores de serviço:
a) 01 representante das creches municipais;
b) 01 representante da Sociedade Beneficente Feminina-SBF;
lll-dos representantes dos profissinais da área:
a)- 01 representante dos Assistentes Sociais,
IV- dos representantes dos usuários:
01 representante dos aposentados;
01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
01 representante do COMENAC.
& 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo das mesma
categoria representativa.
& 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 4º, - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo
Prefeito Municipal, mediante indicação das entidades representadas, no prazo
máximo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único - Os representantes do Govemo Municipal serão de livre
escolha do Prefeito.
Art. 5º. - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pela disposições
seguintes:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
| - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público
relevante, e não será remunerado;
H - os Conselheiros serão automaticamente excluídos do CMAS e
substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas;
Hl - OQ Conselheiro podera ser excluído se faltar com o decoro em sua
atuação no Conselho, por deliberação favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) da
totalidade dos membros;
IV - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação,
da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
V - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão
plenária, sendo proibido o voto por procuração;
Vt- O Conselheiro suplente terá direito a voz em todas as reuniões, mas
somente votará na ausência do titular;
Vil - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 8º. - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS elegerá,
entre seus pares, uma coordenação com a seguintes configuração:
a) Presidente:
b) Vice-Presidente;
c) Secretário.
Parágrafo Único - O mandato desta coordenação será de um ano, sendo
permitida uma recondução
SEÇÃO |
DO FUNCIONAMENTO
Art. 7º. - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno
próprio e obedecendo as seguintes normas:
| - plenário como órgão de deliberação máxima;
H - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da
maioria dos seus membros.
Hi - As reuniões instalar-se-ão com a presença da maioria absoluta dos
seus membros;
tV - As decisões serão tomadas pelas maioria dos membros presentes
bByt. Bº. - A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social ou
equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do
CMAS.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 9º. - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá
recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
| - consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de
recursos humanos para a assistência social e as entidades represetnativas de
profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua
condição de membro;
!! - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória
especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos,
HI - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades
representadas no Conselho e outras instituições, para promover estudos e emitir
pareceres a respeito de temas específicos.
Art. 10 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de
ampla divulgação com, no mínimo, 3 (três) dias.
Parágrafo único - As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados
em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática
divulgação.
CAPÍTULO li
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - O CMAS elaborará seu Regimento Intemo no prazo de 60
(sessenta) dias após a entrada em vigor da presente Lei.
Art. 12 - O Poder Público Municipal prestará apoio administrativo e de
infra-estrutura necessários ao funcionamento do CMAS.
Ar. 143 - A Prefeitura Municipal tomará, através de sua Secretaria
Municipal de Saúde e Assistência Social, providências visando a instalação do
CMAS.
Art. 14 - No prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a instalação do
Conselho Municipal de Assistência Social, este realizará, juntamente com o Poder
Executivo Municipal, em caráter extraordinário, a 1º. Conferência Municipal de
Assistência Social.
Art. 15 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no
valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para promover as despesas com a
instalação do Conselho Municipal de Assistência Social, observado o disposto no
art. 43 da Lei 4.320, de 16/03/64.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 27 de agosto de 1996
SEVI O GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Munigipal

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