| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1642 / 1996 |
| Date | 1996-08-27 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1.642, DE 27 DE AGOSTO DE 1996 Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DOS OBJETIVOS Art. 1º. - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal. Art. 2º. - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: | - definir as prioridades da política de assistência social, || - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência; HI - aprovar a política Municipal de Assistência Social; IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social; V - propor e acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos; Vi - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistências prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município; VII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito municipal; VIII - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as atividades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal; IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; X - zelar pela efetiviação do sistema descentralizado e participativo de assistência social; XI - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; XI - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XII - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO Il DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO | DA COMPOSIÇÃO Art. 3º. - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS terá a seguinte composição: |- do Governo Municipal: a) 02 representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social; b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; c) Oi representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural; d) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; e) 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária. fl- dos prestadores de serviço: a) 01 representante das creches municipais; b) 01 representante da Sociedade Beneficente Feminina-SBF; lll-dos representantes dos profissinais da área: a)- 01 representante dos Assistentes Sociais, IV- dos representantes dos usuários: 01 representante dos aposentados; 01 representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 01 representante do COMENAC. & 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo das mesma categoria representativa. & 2º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. Art. 4º, - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação das entidades representadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Parágrafo único - Os representantes do Govemo Municipal serão de livre escolha do Prefeito. Art. 5º. - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pela disposições seguintes: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS | - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado; H - os Conselheiros serão automaticamente excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas; Hl - OQ Conselheiro podera ser excluído se faltar com o decoro em sua atuação no Conselho, por deliberação favorável de pelo menos 2/3 (dois terços) da totalidade dos membros; IV - os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; V - cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária, sendo proibido o voto por procuração; Vt- O Conselheiro suplente terá direito a voz em todas as reuniões, mas somente votará na ausência do titular; Vil - as decisões do CMAS serão consubstanciadas em resoluções. Art. 8º. - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS elegerá, entre seus pares, uma coordenação com a seguintes configuração: a) Presidente: b) Vice-Presidente; c) Secretário. Parágrafo Único - O mandato desta coordenação será de um ano, sendo permitida uma recondução SEÇÃO | DO FUNCIONAMENTO Art. 7º. - O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: | - plenário como órgão de deliberação máxima; H - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Hi - As reuniões instalar-se-ão com a presença da maioria absoluta dos seus membros; tV - As decisões serão tomadas pelas maioria dos membros presentes bByt. Bº. - A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 9º. - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: | - consideram-se colaboradores do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades represetnativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro; !! - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos, HI - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades representadas no Conselho e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos. Art. 10 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação com, no mínimo, 3 (três) dias. Parágrafo único - As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. CAPÍTULO li DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 - O CMAS elaborará seu Regimento Intemo no prazo de 60 (sessenta) dias após a entrada em vigor da presente Lei. Art. 12 - O Poder Público Municipal prestará apoio administrativo e de infra-estrutura necessários ao funcionamento do CMAS. Ar. 143 - A Prefeitura Municipal tomará, através de sua Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, providências visando a instalação do CMAS. Art. 14 - No prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social, este realizará, juntamente com o Poder Executivo Municipal, em caráter extraordinário, a 1º. Conferência Municipal de Assistência Social. Art. 15 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social, observado o disposto no art. 43 da Lei 4.320, de 16/03/64. Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Francisco, 27 de agosto de 1996 SEVI O GONÇALVES DA SILVA Prefeito Munigipal