| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1644 / 1996 |
| Date | 1996-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO COM O SR. GERALDO VIEIRA DA FONSECA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI No 1644, DE 18 DE SETEMBRO DE 1996 Autoriza o Poder Executivo a fazer permuta de área de terreno com o Sr.Geraldo Vieira da Fonseca,e dá outras providências. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar uma área de terreno localizada no Bairro João Aguiar, quadra nº. 60, com 6.000 m2, limitando com a rua Ismar Mendonça, rua Ministro Alkimin, rua Ministro Hermenegildo de Barros e rua Maestro Elízio Horbilon, de propriedade da municipalidade, por outra área de terreno, situada no Bairro Sagrada Familia, de propriedade do Sr. Geraldo Vieira da Fonseca, firma individual inscrita no CGC/MF sob o nº. 214.723.860/0001-04, medindo 6.350 m2, com as seguintes limites: ao norte, com terrenos da Prefeitura Municipal, ao sul com a Indústria Alimentícia Itacolomy S.A., ao leste com a rua Brasília de Minas e ao oeste com fundos da Escola Caio Martins. Art. 2º. A área de terreno a ser transferida pela Prefeitura Municipal destina-se à instalação de uma indústria para fabricação de telhas, tijolos e outros produtos cerâmicos, não podendo ter outra destinação. Art. 3º. - No caso do permutante Geraldo Vieira da Fonseca não cumprir a finalidade mencionada nesta lei, fica o imóvel permutado remetido automaticamente ao patrimônio do município. Art. 4º. —- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal, 18 de setembro de 1.996 L SEVERINO GONÇALVE A SILVA cogistrado às fl. n eU. Prefeito Muni pal to rar O : a: YO emo AS stbmbro db Ass do Encarregado