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norma nº 1644/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1644 / 1996
Date 1996-09-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER PERMUTA DE ÁREA DE TERRENO COM O SR. GERALDO VIEIRA DA FONSECA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1051

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI No 1644, DE 18 DE SETEMBRO DE 1996
Autoriza o Poder Executivo a
fazer permuta de área de terreno
com o Sr.Geraldo Vieira da
Fonseca,e dá outras providências.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a
permutar uma área de terreno localizada no Bairro João
Aguiar, quadra nº. 60, com 6.000 m2, limitando com a rua
Ismar Mendonça, rua Ministro Alkimin, rua Ministro
Hermenegildo de Barros e rua Maestro Elízio Horbilon, de
propriedade da municipalidade, por outra área de terreno,
situada no Bairro Sagrada Familia, de propriedade do Sr.
Geraldo Vieira da Fonseca, firma individual inscrita no
CGC/MF sob o nº. 214.723.860/0001-04, medindo 6.350 m2, com
as seguintes limites: ao norte, com terrenos da Prefeitura
Municipal, ao sul com a Indústria Alimentícia Itacolomy
S.A., ao leste com a rua Brasília de Minas e ao oeste com
fundos da Escola Caio Martins.
Art. 2º. A área de terreno a ser transferida pela
Prefeitura Municipal destina-se à instalação de uma
indústria para fabricação de telhas, tijolos e outros
produtos cerâmicos, não podendo ter outra destinação.
Art. 3º. - No caso do permutante Geraldo Vieira da
Fonseca não cumprir a finalidade mencionada nesta lei, fica
o imóvel permutado remetido automaticamente ao patrimônio
do município.
Art. 4º. —- Revogam-se as disposições em contrário,
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal, 18 de setembro de 1.996
L SEVERINO GONÇALVE A SILVA
cogistrado às fl. n eU. Prefeito Muni pal
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Ass do Encarregado

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