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norma nº 1645/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1645 / 1996
Date 1996-09-18
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI Nº 1.636, DE 14/08/96.
native_id1052

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.043, DE 18 DE SETEMBRO DE 1996
Autoriza abertura de Crédito Especial
para cumprimento do disposto na Lei
nº. 1.636, de 14/08/96.
O Povo do Município de São Francisco, por seus representantes na
Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial
no valor de R$ 1.850,00 ( hum mil e oitocentos e cinquenta reais), para
cumprimento do disposto na Lei Municipal nº. 1.636, de 14 de agosto de 1998,
podendo, para tanto, anular, total e/ou parcialmente, dotações orçamentárias
correspondentes a despesas correntes ou de capital ou a utilizar recursos
provenientes do excesso de arrecadação, na forma prevista na Lei Federal
4.220/84.
Art. 2º. - Rovogam-se as diposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na gata qe sua puniicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 18 de setembro de 1996
”
SEVERINO GONÇALVES D
Prefeito Municipal
Segistrado às fls. nº 29)
do livro, k mel
tm ARE, EE)
Ars do Encarregado

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