| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 1996 |
| Date | 1996-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI Nº 1.636, DE 14/08/96. |
| native_id | 1052 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 1.043, DE 18 DE SETEMBRO DE 1996 Autoriza abertura de Crédito Especial para cumprimento do disposto na Lei nº. 1.636, de 14/08/96. O Povo do Município de São Francisco, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 1.850,00 ( hum mil e oitocentos e cinquenta reais), para cumprimento do disposto na Lei Municipal nº. 1.636, de 14 de agosto de 1998, podendo, para tanto, anular, total e/ou parcialmente, dotações orçamentárias correspondentes a despesas correntes ou de capital ou a utilizar recursos provenientes do excesso de arrecadação, na forma prevista na Lei Federal 4.220/84. Art. 2º. - Rovogam-se as diposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na gata qe sua puniicação. Prefeitura Municipal de São Francisco, 18 de setembro de 1996 ” SEVERINO GONÇALVES D Prefeito Municipal Segistrado às fls. nº 29) do livro, k mel tm ARE, EE) Ars do Encarregado