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norma nº 1646/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1646 / 1996
Date 1996-09-23
EmentaAUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA À LIGA SANFRANCISCANA DE DESPORTOS.
native_id1053

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.646, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996
Autoriza concessão de ajuda financeira à Liga
Sanfranciscana de Desportos.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Ast. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no corrente ano, ajuda
financeira à LIGA SANFRANCISCANA DE DESPORTOS, deste município, no valor de R$
3.200,00 (três mil e duzentos reais), destinada ao pagamento, junto à Federação Mineira de
Futebol, de alvarás de funcionamento dela e dos clubes que he são filiados, bem como de
despesas relativas ao campeonato local de futebol.
Art. 2º. - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo
igualmente autorizado a abrir, se necessário for, Crédito Especial no valor mencionado, podendo
para tanto anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias correspondentes a despesas
correntes ou de capital ou a utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação.
An. 3º. - A Liga Sanfranciscana de Desportos deverá prestar contas da aplicação
da ajuda recebida por força da presente lei, sem o que ficará impedida de receber novos
auxílios da municipalidade.
Ast. 4º, - Esta lei entrará em vigor na.data de sua publicação.
Ayt. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 23 de setembro de 1996
do Lã niyv Prefeito Mu
Ass dao Encarregado
segimrado us no. nº 9QU- SEVÉRINO ssccfahum
ícipal

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