| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1646 / 1996 |
| Date | 1996-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA CONCESSÃO DE AJUDA À LIGA SANFRANCISCANA DE DESPORTOS. |
| native_id | 1053 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 1.646, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996 Autoriza concessão de ajuda financeira à Liga Sanfranciscana de Desportos. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Ast. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no corrente ano, ajuda financeira à LIGA SANFRANCISCANA DE DESPORTOS, deste município, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), destinada ao pagamento, junto à Federação Mineira de Futebol, de alvarás de funcionamento dela e dos clubes que he são filiados, bem como de despesas relativas ao campeonato local de futebol. Art. 2º. - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a abrir, se necessário for, Crédito Especial no valor mencionado, podendo para tanto anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias correspondentes a despesas correntes ou de capital ou a utilizar recursos provenientes de excesso de arrecadação. An. 3º. - A Liga Sanfranciscana de Desportos deverá prestar contas da aplicação da ajuda recebida por força da presente lei, sem o que ficará impedida de receber novos auxílios da municipalidade. Ast. 4º, - Esta lei entrará em vigor na.data de sua publicação. Ayt. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São Francisco, 23 de setembro de 1996 do Lã niyv Prefeito Mu Ass dao Encarregado segimrado us no. nº 9QU- SEVÉRINO ssccfahum ícipal